Um dos
processos que está em trâmite na Justiça contra a gestão do prefeito Ribamar
Alves, foi deferido ontem, terça feira (8) pela juíza titular da 1ª Vara,
Denise Milhomem, que determinou o bloqueio imediato de 60% do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Fundeb nos meses de novembro e dezembro para
pagamento da folha dos servidores da educação. A juíza também manteve a multa
aplicada na decisão liminar com base no artigo 22 da Lei 11.494/2007, cujos
vencimentos estão atrasados conforme lista a ser enviada pela Secretaria de
Educação e Sindicato em um prazo de 5 dias. [LEIA MAIS]
“Por todo
exposto, com base no art. 22 da Lei 11.494/2007, mantenho a multa aplicada na
decisão liminar e determino o bloqueio de 60% (sessenta por cento) dos valores
referentes ao FUNDEB, para pagamento dos servidores da Secretária de Educação
cujos vencimentos estão em atraso, conforme lista a ser enviada pela Secretaria
de Educação e Sindicato, no prazo de 5 (cinco) dias”, é o que diz o
despacho da juíza.
O Banco do
Brasil será notificado hoje e deverá encaminhar em 48 horas, o espelho do
extrato onde consta o bloqueio da conta. “Oficie-se ao Banco do Brasil, para
que efetue o bloqueio de imediato do valor nas contas do Município de Santa
Inês, referentes ao FUNDEB, o qual deverá enviar no prazo de 48 (quarenta e
oito horas) o espelho do extrato com o respectivo cumprimento. Intimem-se as
partes. Dê-se ciência da decisão ao Ministério Público Estadual. Santa Inês, Ma,
08 de novembro de 2016. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito.” Finaliza a
ação da juíza.
PROCESSO DE
VIANEY CONTRA RIBAMAR:
Já o
processo que a prefeita eleita entrou na justiça na tentativa de garantir os
pagamentos dos servidores públicos do município de Santa Inês, um pedido de
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do
prefeito Ribamar Alves. Como Ribamar mais uma vez, não cumpriu com a
ação, a juíza deu vista no processo e o encaminhou ao Ministério Público com
cópia ao procurador Geral do Estado. O MP deve responder e dá encaminhamento a
ação ainda esta semana.
O PROCESSO:
De acordo
com o processo, parte do funcionalismo público não recebeu os salários dos
meses de agosto, setembro e outubro deste ano, o que causa um grande prejuízo
financeiro aos servidores e aos cofres públicos. No pedido, consta também que
há débitos do município junto a Caixa Econômica Federal e Banco do
Brasil, e solicita informações sobre os servidores que não receberam os seus
salários nos meses de agosto a outubro e requer a concessão da Tutela de
Urgência Cautelar, pedindo o bloqueio de 60% do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, para garantir o pagamento de profissionais da Educação
e 54% do Fundo de Participação dos Municípios- FPM e do Sistemas Flexíveis de
Manufatura - FMS , para pagamento dos servidores de Saúde e garantia e
pagamento da folha de consignados da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. Em
seu Despacho Judicial a juíza Denise Cysneiro Milhomem, determinou que o
município de Santa Inês seja intimado por seu representante legal, para que no
prazo de 72 horas apresente justificação prévia à respeito dos fatos expostos.
Também determinou que seja oficiado o Banco do Brasil e a Caixa Econômica
Federal, para que no mesmo prazo de 72 horas, informem a lista de servidores
que não receberam seus salários nos meses referidos e se há débito referente
aos empréstimos consignados referentes aos mesmos meses. A juíza Denise
Milhomem determinou ainda que sejam extraídas “cópias dos autos e sejam
remetidas ao Ministério Público Estadual, e a Procuradoria Geral de Justiça,
para, de acordo com suas atribuições legais, apurem os fatos, conforme
requerido pela a autora da Ação, prefeita eleita de Santa Inês Maria Vianey
Pinheiro Bringel”. Como o Despacho Judicial é datado de 27 de outubro, acredita-se
que tanto Ribamar Alves quanto o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já
tenham sido notificados. Se o gestor público ainda não foi, fica claro que o
mesmo poderá está se escusando em receber a devida intimação, o que por certo
obrigará a Justiça a buscar outras alternativas.
ATRASOS:
O Jornal
AGORA publicou nos últimos dias, a demissão centenas de servidores públicos
como garis e da área de saúde, a grande maioria com dois ou três meses de
salários atrasados, além de constar em seus contracheques, descontos do INSS
todos os meses que, segundo os servidores, não estariam sendo repassados para o
INSS. Os professores também estão com problemas agravantes. A categoria passou
quase um mês em greve devido salários atrasados. Para não prejudicar o ano
letivo dos alunos, os professores resolveram voltar às salas de aulas, mas, de
acordo com os mesmo, muitos ainda estão sem receber
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